A transição para o novo modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual brasileiro, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), entra em uma etapa decisiva em 2027. Mais do que a substituição gradual de tributos, o início da operação do novo sistema marca uma mudança na dinâmica econômica das empresas, com efeitos sobre estruturas contratuais, fluxo de caixa, formação de preços e decisões de investimento. Para investidores, compreender essa transição passa a ser parte importante da avaliação das condições de competitividade e previsibilidade do ambiente de negócios brasileiro.

De acordo com Rafael Amorim, sócio da área Tributária & Aduaneira, a mudança exigirá uma adaptação gradual das empresas, especialmente diante da convivência entre os modelos atual e novo. “A transição entre os modelos pode gerar aumento de custos e exigências de compliance no curto prazo, mas a expectativa é que, no médio e longo prazo, o novo sistema proporcione mais previsibilidade, simplifique obrigações e favoreça a competitividade empresarial”, explica. O período de transição, portanto, combina desafios operacionais imediatos com a perspectiva de mudanças estruturais na forma como as empresas organizam suas operações e avaliam investimentos.

Um dos principais efeitos está relacionado à chamada neutralidade tributária, que busca fazer com que os tributos incidam sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, sem cumulatividade. Com a CBS e o IBS cobrados “por fora” da base de cálculo, a reforma altera a forma como os tributos são considerados na formação de preços e na estruturação das relações comerciais. O impacto tende a ser particularmente relevante em contratos de fornecimento de longo prazo e operações de M&A, nas quais premissas tributárias podem influenciar margens, preços e a própria avaliação econômica dos negócios.

Essa mudança também deverá repercutir nas relações entre os diferentes elos das cadeias produtivas. Na visão de Amorim, o período de transição já começa a estimular o redesenho de cláusulas de preços e mecanismos de repasse tributário. “O mercado já está se movimentando para redesenhar cláusulas de preços e repasses. A nossa atuação preventiva busca evitar que elos mais fortes da cadeia produtiva retenham créditos tributários de forma indevida ou repassem aumentos fictícios de custos sob o pretexto das novas regras”, explica. Nesse contexto, a revisão das políticas de compras e o acompanhamento da cadeia de fornecedores ganham relevância não apenas sob a perspectiva fiscal, mas também como instrumentos de proteção das margens e de previsibilidade financeira.

Os efeitos da transição alcançam ainda uma dimensão menos visível, mas igualmente importante para as empresas: a gestão do fluxo de caixa. Entre os mecanismos que concentram atenção para 2027 está o split payment, sistema pelo qual o imposto é retido e recolhido ao fisco no momento da liquidação da operação. Ou seja, antes a empresa recebia integralmente os valores do cliente e pagava o tributo em momento posterior. Ao alterar a dinâmica temporal de disponibilidade de caixa para a empresa, o mecanismo pode produzir impactos sobre capital de giro, tesouraria e sistemas de gestão. “Ainda que gargalos operacionais e discussões regulatórias sugiram que o sistema possa não estar 100% implementado em janeiro de 2027, as empresas precisam adaptar seus ERPs e controles de tesouraria desde já para evitar crises de liquidez”, adverte Amorim.

Outro elemento que deverá influenciar decisões empresariais é o Imposto Seletivo, criado para desestimular o consumo de determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Sua implementação adiciona uma nova variável à estrutura de custos e à formação de preços de setores específicos, ao mesmo tempo em que a regulamentação e a definição de sua aplicação poderão gerar discussões jurídicas durante a fase inicial do novo sistema. Para investidores, a capacidade de acompanhar essa evolução regulatória e incorporar seus efeitos às projeções financeiras tende a ser particularmente relevante em setores diretamente afetados.

A reforma também modifica uma lógica que, durante décadas, influenciou a localização de investimentos no país: a competição entre estados e municípios por meio de incentivos fiscais. Com a tributação progressivamente deslocada para o destino final do bem ou serviço, os benefícios fiscais tradicionais perdem parte de sua capacidade de determinar, isoladamente, a localização de plantas industriais, centros de distribuição e outras operações. A decisão de investimento tende, assim, a incorporar com maior peso fatores estruturais de competitividade.

Para Amorim, essa mudança redirecionará o foco para novos atributos. “A decisão de investimento migrará para variáveis reais: qualidade da infraestrutura logística local, segurança jurídica, proximidade de portos e acesso a fontes de energia limpa”, destaca o sócio. A Zona Franca de Manaus permanece como uma exceção relevante, em razão da preservação constitucional de seus diferenciais competitivos. Ainda assim, a manutenção desses benefícios deverá ser analisada em conjunto com os desafios logísticos da região.

Nesse sentido, a reforma tributária não elimina as diferenças de competitividade entre as regiões brasileiras, mas tende a alterar os critérios pelos quais essas diferenças serão avaliadas. À medida que incentivos fiscais deixam de ocupar o centro da decisão, infraestrutura, logística, energia, segurança jurídica e eficiência operacional ganham espaço na disputa pelo capital. Para os investidores, 2027 representa, portanto, não apenas o início de uma nova etapa da transição tributária, mas também um momento de revisão das premissas que sustentam decisões de investimento e estratégias de crescimento no Brasil.

“À medida que os incentivos fiscais perdem espaço, infraestrutura, logística, segurança jurídica e eficiência operacional ganham peso nas decisões de investimento.”

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