Fernanda Rizzo, associada da área Tributária & Aduaneira, falou ao Valor Econômico e ao Conjur sobre a recente decisão do STJ que consolida o mandado de segurança como um dos principais instrumentos de defesa do contribuinte em matéria tributária.

Segundo Fernanda, o julgado reforça o caráter preventivo e garantista desse instrumento, assegurando efetividade à justiça fiscal. Ela destacou ainda que eventuais abusos devem ser enfrentados com os mecanismos legais já existentes, preservando-se o mandado de segurança como uma ferramenta legítima de proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes.

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