A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 12 de agosto de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026.

A regulamentação estabelece que o descumprimento de obrigações acessórias não excluirá o contribuinte do programa, desde que haja evolução progressiva na emissão de documentos fiscais e a retificação de inconsistências até o fim de 2026, assegurando um ambiente de adaptação assistida sem a imediata instauração de procedimentos fiscais.

Fernanda Rizzo, sócia da área Tributária & Aduaneira, preparou um material com uma análise dos principais aspectos do Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, destacando seus impactos práticos para as empresas, os requisitos para permanência no programa e as medidas recomendadas para fortalecer a conformidade durante o período de implementação do IBS e da CBS.

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