Os associados Bianca Mareque e Vinicius Varela, ambos da área Tributária, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de colocar fim à multa isolada de 50% que os contribuintes tinham que pagar quando tivessem os seus pedidos de compensação tributária recusados pela Receita Federal.

Bianca e Vinicius afirmam que “o maior impacto trazido pela decisão se refere à segurança jurídica, uma vez que os contribuintes não estarão mais sujeitos à violação de seu direito de petição ou mesmo restritos à livre utilização de seu patrimônio”.

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