A aprovação da Lei nº 15.042, em dezembro de 2024, marcou a entrada definitiva do Brasil no grupo de países que optaram por utilizar mecanismos de mercado para induzir a redução de emissões de gases de efeito estufa. Ao instituir oc Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), o país deu o primeiro passo para a criação de um mercado regulado de carbono, aproximando-se de modelos já adotados em jurisdições como a União Europeia e a Califórnia, nos Estados Unidos. Mais do que uma iniciativa ambiental, trata-se da construção de uma nova infraestrutura econômica capaz de influenciar decisões de investimento, estratégias empresariais e a alocação de capital em diversos setores da economia.

A partir de 2026, essa transformação entra em uma fase decisiva. Com o avanço da regulamentação, empresas e investidores passam a ter maior clareza sobre as regras que irão orientar o funcionamento do sistema, os setores que serão alcançados e os mecanismos de monitoramento e conformidade que sustentarão o mercado. Embora a operação plena do SBCE esteja prevista para o final da década, o momento atual marca a transição entre a construção institucional e a preparação para sua implementação prática. Em outras palavras, o mercado deixa de ser uma expectativa regulatória e começa a assumir contornos concretos para seus participantes.

As implicações vão além das empresas diretamente sujeitas aos limites de emissão. A criação de um mercado regulado tende a ampliar a relevância econômica dos ativos ambientais, estimular investimentos em tecnologias de baixa emissão e fortalecer mecanismos de financiamento voltados à transição para uma economia de menor intensidade de carbono. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento desse mercado exige avanços em governança, segurança jurídica e integridade dos ativos negociados, elementos essenciais para atrair investidores e garantir a credibilidade do sistema.

Nesta edição do Brazil Brief, a equipe do Vieira Rezende analisa como o mercado regulado de carbono está sendo estruturado no Brasil, de que forma a regulamentação pode transformar ativos ambientais em oportunidades de investimento e quais desafios ainda precisam ser superados para consolidar um ambiente capaz de atrair capital nacional e internacional.

Faça download do material completo aqui.