O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), instituiu o Programa Selo Verde Brasil, conforme Decreto 12.063 de 17 de junho de 2024.

O Programa Selo Verde Brasil é uma iniciativa do Governo Federal que visa desenvolver uma estratégia nacional de certificação e avaliação de conformidade de produtos e de serviços brasileiros que comprovadamente possuem ciclo de vida socioambientalmente responsável.

A certificação através do Selo Verde tem por finalidade demonstrar o compromisso de uma organização com práticas ecológicas, que podem incluir a redução de emissões de carbono, a utilização de materiais recicláveis, a gestão eficiente de resíduos e a conservação da água.

Para as empresas, a obtenção do Selo Verde pode trazer diversos benefícios, como (i) o reputacional e imagem corporativa; (ii) vantagem competitiva; e (iii) diminuição de risco regulatório, já que empresas que seguem as diretrizes do Programa Selo Verde frequentemente estão em conformidade com regulamentações ambientais, evitando multas e penalidades.

Além disso, de acordo com o programa, deve simplificar o gerenciamento das exigências ambientais que recaem sobre produtos brasileiros. Neste sentido, visa unificar as diversas iniciativas brasileiras de rotulagem ambiental estabelecidas por entes governamentais e privados. De acordo com o MDIC, o Programa Selo Verde Brasil pode ser entendido como um “passaporte para exportar”: uma certificação única que auxiliará os exportadores brasileiros a comprovar o cumprimento de normas, padrões e regulamentos ambientais dos principais mercados internacionais, o que contribuirá para a desburocratização e a redução de custos ao exportador.  

Por fim, o programa será de participação voluntária, as normas técnicas com os requisitos mínimos de sustentabilidade econômica, social e ambiental serão elaboradas no âmbito das comissões de estudo da ABNT, com participação do setor privado e demais partes interessadas, e as empresas certificadoras serão acreditadas pelo INMETRO.

O informe foi produzido pela sócia Luciana Lanna.

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