A Resolução CMN nº 5.189, publicada em 19 de dezembro de 2024, introduz significativas atualizações nas normas de aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), visando impulsionar o setor naval brasileiro.

Veja os principais pontos da resolução:

• Ampliação do escopo de financiamento: agora, projetos relacionados a plataformas, módulos de plataformas e desmantelamento estão aptos a receber recursos do FMM, abrangendo todo o ciclo de vida de campos de petróleo e gás.
• Financiamento de até 90% do valor dos projetos: desde que atendam aos critérios estabelecidos, incluindo exigências de conteúdo nacional e especificações de embarcações, os projetos podem ser financiados em até 90% de seu valor.
• Retirada do valor mínimo da taxa de juros: a medida visa tornar os financiamentos mais atrativos e acessíveis, eliminando restrições anteriores relacionadas às taxas de juros.
• Aumento do período de amortização para reparos e docagens: os prazos de pagamento foram estendidos, proporcionando melhores condições para a manutenção e modernização da frota nacional.

Essas mudanças têm o potencial de fortalecer a indústria naval, especialmente em estados como o Rio de Janeiro, que concentra mais de 50% da capacidade produtiva do setor. Estima-se que as novas regras possam contribuir para a criação de cerca de 30 mil empregos diretos nos próximos cinco anos, impulsionando atividades como a construção de embarcações de apoio marítimo, módulos de plataformas e projetos de desmantelamento.

A resolução reflete os esforços do governo em reduzir custos logísticos, fortalecer a cadeia produtiva do setor naval e promover a descarbonização do transporte nacional. As condições de financiamento variam conforme o percentual de conteúdo nacional e o tipo de embarcação, parâmetros definidos na própria resolução.

Para mais detalhes, a íntegra da Resolução CMN nº 5.189 pode ser acessada no site do Banco Central do Brasil, disponível aqui.

O informe foi produzido pelo sócio Bernardo Mendes Vianna, e pela associada Erika Feitosa Chaves, ambos da área de Direito Marítimo, que estão à par do tema e à disposição para esclarecer dúvidas e avaliar cenários.