O Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram, em 3 de novembro de 2025, a Resolução Conjunta nº 14 e a Resolução BCB nº 517, que introduzem uma nova metodologia para apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido exigido das instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BCB.

As normas substituem um conjunto de regras anteriores, buscando atualizar e uniformizar os critérios de capital mínimo com base nas atividades efetivamente desempenhadas pelas instituições — um movimento que acompanha a diversificação dos modelos de negócio e o avanço da digitalização no sistema financeiro.

1. Estrutura da nova metodologia

O capital mínimo passa a ser calculado com base em duas parcelas principais:

• custo fixo: vinculado às categorias de atividades operacionais exercidas e aos serviços intensivos em tecnologia;
• atividades: vinculadas à natureza das operações (concessão de crédito, intermediação, custódia e serviços), às modalidades de investimento e à forma de captação de recursos.

Cada tipo de atividade tem um valor base e um fator multiplicador. Por exemplo, atividades de concessão de crédito e intermediação possuem pesos maiores do que serviços administrativos ou de custódia. Além disso, instituições que usam o termo “banco” (ou qualquer termo que o sugira, em português ou em outro idioma) em sua denominação devem adicionar R$ 30 milhões ao valor apurado.

2. Serviços tecnológicos e comunicação ao BC

A Resolução BCB nº 517 detalha que serviços como Banking as a Service (BaaS), Open Finance e Pix exigem capital adicional, dada sua dependência de infraestrutura tecnológica crítica. As instituições deverão ainda comunicar ao BCB, com 90 dias de antecedência, qualquer ampliação de escopo de atividades ou novos serviços dessa natureza.

3. Transição e prazos

As instituições já em funcionamento terão período de adaptação até o fim de 2027, com aumento gradual das exigências de capital a partir de julho de 2026 (25% até 31 de dezembro de 2026, 50% até 30 de junho de 2027 e 75% até 31 de dezembro de 2027).

4. Impactos esperados

O novo modelo tende a refletir melhor o risco e a complexidade operacional de cada instituição, ajustando o capital mínimo de forma proporcional. A medida também busca reforçar a solidez e a concorrência no sistema financeiro, ao mesmo tempo em que acomoda novos modelos digitais e fintechs sob um padrão regulatório mais claro e uniforme.

Todas as outras regulamentações que tratam do assunto foram revogadas.