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Novos capítulos do embate pela devolução de tributos pagos indevidamente | ConJur

O associado Raphael Castro, da área Tributária, é autor de artigo publicado pelo ConJur acerca das preocupações trazidas após edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, que ocasionou mais um capítulo no embate entre o Fisco e os contribuintes em torno da devolução do indébito resultante de norma tributária declarada inconstitucional.

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