Raphael Castro, associado da área Tributária & Aduaneira, é autor de artigo publicado pelo ConJur, no qual analisa os limites do Tema 962 do STF e as controvérsias ainda em aberto sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária calculados por outros indexadores além da taxa Selic.

No artigo, Raphael destaca que o STF não analisou a tributação desses outros indexadores e que a aplicação adequada do precedente exige reconhecer tanto o que foi decidido quanto o que permaneceu em aberto, evitando que o silêncio da decisão seja interpretado como uma solução para questões não julgadas

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