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Informes

Novas restrições à dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

17 dez 2021

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17 dez 2021

Notícias

A sócia Camila Lefèvre fala sobre proposta de extensão de imunidade parlamentar no PL das Fake News

16 dez 2021

Informes

Publicada lei que internaliza as disposições do Convênio ICMS nº 220/2019 no Espírito Santo

16 dez 2021

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16 dez 2021

Informes

União é condenada em danos morais coletivos por não impedir coleta de dados pessoais pela Microsoft

15 dez 2021

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15 dez 2021

Notícias

A associada Fernanda Rizzo fala sobre a retomada da discussão a respeito da inconstitucionalidade do ICMS em transferências para empresas do mesmo grupo

14 dez 2021

Notícias

A associada Bruna Luppi fala sobre decisão do STF a respeito da cobrança de ICMS para energia e telecomunicações

10 dez 2021

Informes

Ministros votam pela constitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 8.987/95

10 dez 2021

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10 dez 2021

Informes

Twitter anuncia modificação em sua política de privacidade para proteger os dados pessoais de terceiros

09 dez 2021