A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS deverão regulamentar, nas próximas semanas, um programa de conformidade voltado à emissão dos documentos fiscais eletrônicos durante o período de implementação da Reforma Tributária.

A iniciativa permitirá que os contribuintes regularizem espontaneamente inconsistências em documentos como NF-e e CT-e antes de eventuais procedimentos fiscais, mitigando o risco de multas estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025, que podem ser aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS.

Fernanda Rizzo, sócia da área Tributária & Aduaneira, preparou um material que reúne os principais pontos já conhecidos sobre o programa, os mecanismos de regularização previstos na legislação e as medidas que as empresas devem adotar neste período de adaptação às novas obrigações. Confira aqui.