O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 05 de março de 2021, que a Petrobras não precisa seguir os procedimentos de contratação previstos na Lei das Licitações.

O recurso é originário de ação distribuída por uma transportadora, que buscava indenização por um contrato rompido pela Petrobras, em 1994.

No acórdão, proferido por 6 votos a 4, a maioria dos ministros seguiu o voto do ministro relator, segundo o qual seria impossível as sociedades de economia mista atuarem no mercado caso estivessem subordinadas ao regime administrativo.

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