Fernanda Rizzo, sócia da área Tributária & Aduaneira, fala ao LexLegal Brasil sobre o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão poderá impactar processos tributários e contribuir para a definição dos limites constitucionais do atual modelo de desempate.

Na matéria, Fernanda destaca que, embora a legislação tenha sido alterada em 2023, a discussão permanece relevante. Para ela, quando não há maioria entre os julgadores, a manutenção da cobrança por meio do voto de qualidade compromete a lógica da paridade que orienta a atuação do Carf.

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