Lúcia Aragão, sócia da área Imobiliária, fala ao Valor Econômico sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que dívidas condominiais não se submetem à recuperação judicial das empresas. O entendimento uniformiza a jurisprudência e traz maior segurança jurídica para condomínios e credores.

Segundo Lúcia, os impactos da decisão podem variar conforme o estágio da recuperação judicial. “A dificuldade é para os pedidos ainda em negociação, sem plano homologado, ou que acabaram de ser homologados e ainda não têm muitas parcelas pagas”, afirma.

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