Carlos Augusto Bender, associado da área Tributária & Aduaneira, é autor de artigo publicado pelo ConJur, que analisa os efeitos da flexibilização que permitiu a continuidade da emissão de documentos fiscais eletrônicos sem as informações de IBS e CBS.

No artigo, Carlos destaca que a medida tem caráter essencialmente operacional e busca facilitar a adaptação das empresas durante a transição para a Reforma Tributária. A suspensão da rejeição automática, contudo, não afasta a obrigação de cumprimento das novas regras nem elimina, por si só, os riscos jurídicos relacionados à ausência das informações exigidas.

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