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Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei que obrigava concessionária de serviço público a investir em proteção ambiental

12 maio 2020

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Covid-19: Governo Federal edita MP sobre contratações públicas durante a pandemia

12 maio 2020

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Covid-19: Receita Federal flexibiliza a adoção de procedimentos relacionados a pedidos de aplicação e de extinção de Regimes Aduaneiros Especiais durante a pandemia

08 maio 2020

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Jurisprudência: Justiças de São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina voltam a decidir sobre pagamento de aluguéis no período da pandemia da Covid-19

08 maio 2020

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Publicado Decreto que regulamenta o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) no Estado do Rio de Janeiro

07 maio 2020

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Covid-19: Advocacia Geral da União (AGU) reconhece a pandemia do novo coronavírus como evento de força maior

06 maio 2020

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Covid-19: Novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência no setor marítimo e logístico

06 maio 2020

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Jurisprudência: Suspensão de obrigações locatícias é analisada pela justiça dos Estados de São Paulo e Santa Catarina

04 maio 2020

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Covid-19: Comissão de Valores Mobiliários – CVM estabelece procedimentos para realização de sessão de julgamento por videoconferência

04 maio 2020

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Covid-19: Projeto no Senado Federal prevê mudanças temporárias nas relações jurídicas contratuais da Administração Pública durante a pandemia

30 abr 2020

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Covid-19: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) divulga nota com orientações a respeito da execução de contratos no contexto da pandemia

30 abr 2020

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Supremo declara a inconstitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG no Estado do Rio de Janeiro

29 abr 2020