A proteção de dados pessoais está próxima de ser considerada direito fundamental pela Constituição Brasileira
Em 20 de outubro de 2021, foi aprovada, pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental, inclusive nos meios digitais. Necessitando apenas da última aprovação do Congresso para entrar em vigor.
O que significa a proteção constitucional dos dados pessoais na prática?
- A proteção de dados não poderá ser suprimida por qualquer lei. Qualquer norma futura que altere o regime legal dos dados pessoais apenas poderá lhes dar proteção mais abrangente.
- Em eventual conflito, a proteção dos dados pessoais não poderá ser desconsiderada, mesmo que em confronto com outro direito fundamental.
- A proteção de dados pessoais teria o mesmo nível de importância do direito à educação, saúde e segurança pública.
- O cidadão brasileiro terá a garantia de que seus dados devem ser protegidos pelo Estado, que será responsável por criar mecanismos para efetivar esse direito.
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