Audiência pública promovida pela ANPD debate a regulamentação da aplicação da LGPD para micro e pequenas empresas
Ocorreu, no dia 15 de setembro de 2021, a audiência pública promovida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte.
A minuta apresentada é um passo importante na flexibilização da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte, startups e entidades sem fins lucrativos. Entretanto, deve haver critérios mais claros para estabelecer quais organizações poderão se beneficiar da flexibilização.
A minuta abre espaço para muitas discussões com relação a esses critérios, que ainda precisarão ser esclarecidos pela ANPD.
Um outro ponto relevante é compreender qual será o papel das entidades de classe na representação de seus membros, principalmente microempresas e empresas de pequeno porte, com relação à LGPD.
Acesse a minuta completa aqui.
A equipe de Tecnologia & Comunicação está à disposição em caso de dúvidas.