Prefeitura do Rio lança o programa Carioca em Dia 2025 para regularização de créditos tributários com descontos
No dia 1º de abril, foi publicado o Decreto Municipal nº 55.878/2025, que prevê reduções no pagamento de créditos tributários de ISSQN, de qualquer valor, inscritos ou não em dívida ativa.
Além disso, o Edital PGM nº 32/2025 ampliou os benefícios para incluir débitos de IPTU, ITBI, taxas e até mesmo dívidas não tributárias, desde que inscritas em dívida ativa e com valor máximo de R$ 10.000,00.
Os contribuintes poderão obter descontos de até 100% nos acréscimos moratórios e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida.
Para aderir ao programa, basta efetuar o pagamento da guia gerada no portal da prefeitura ou procurar um dos postos de atendimento da Procuradoria Geral do Município até 30 de junho de 2025. Casos específicos, como créditos garantidos integral ou parcialmente por depósito judicial acima de R$ 1.000.000,00 ou que envolvam revisão do valor devido, exigem um requerimento administrativo de transação individualizada.
O informe foi produzido pelo sócio Breno Kingma e pelos associados Carlos Augusto Bender e Gabriella Oliveira, da área Tributária & Aduaneira, que estão à par do tema e à disposição para esclarecer dúvidas e avaliar cenários.