A associada Fernanda Rizzo, da área Tributária, fala ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afeta contribuintes com isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na qual não será possível abater isenções de pagamento do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e nem da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Fernanda afirma que “trata-se de importante julgamento, que faz distinção de tratamento entre o crédito presumido e a isenção fiscal de ICMS para fins de IRPJ e CSLL. Adicionalmente, o tema poderá impactar milhares de contribuintes, dada a grande quantidade de isenções de ICMS concedidas pelos Estados”.
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