A associada Maria Carolina Priolli, da área de Petróleo, Gás & Offshore, fala ao PetróleoHoje sobre a possível permanência da Petrobras no controle da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), apesar de ter firmado acordo com o Cade de que iria alienar sua participação nos elos de transporte e distribuição de gás.
Carolina afirma que, apesar de a Lei do Gás prever a desverticalização das transportadoras, a Petrobras ainda não é obrigada a vender a TBG, visto que a ANP ainda não regulamentou determinados dispositivos da lei. Nesse sentido, a advogada reforça que os critérios para certificação de independência a serem previstos pela ANP passarão a vigorar no prazo de 3 anos a contar da publicação da lei (até abril de 2024) ou até 2 anos a contar da publicação da norma – vale o prazo que expirar por último.
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