A sócia Camila Borba Lefèvre, da área de Tecnologia & Comunicação, fala ao portal UOL sobre a devolução da Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet.
O Congresso Nacional devolveu o pedido de MP solicitado pelo presidente da república, que tinha o intuito de limitar a retirada de conteúdos das redes sociais, de forma que continuarão valendo as determinações sobre moderação de conteúdo previstas no Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, cabendo às empresas estabelecer as regras do que deve ser moderado e quais seus termos de uso.
A MP pode trazer de volta o debate sobre o Projeto de Lei das Fake News, aprovado no Senado em junho de 2020, que agora segue para o Congresso. Segundo Camila, “é um tema relevante que merece discussão na Câmara. O assunto vai esquentar”.
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