As rescisórias da tese do século e um retrocesso perigoso | JOTA
Bianca Mareque e Raphael Castro, sócia e associado da área Tributária & Aduaneira, são autores de artigo publicado pelo JOTA, no qual abordam as rescisórias da chamada “tese do século” e o julgamento do Recurso Extraordinário 1.489.562 pelo STF, que flexibilizou o conceito de coisa julgada, gerando um cenário de insegurança jurídica no Brasil por permitir que a União ajuíze ações rescisórias em face de decisões transitadas em julgado, com base em modulação que sequer existia ao tempo em que as decisões que se pretende rescindir foram proferidas.
