A associada Fernanda Rizzo, da área Tributária, fala ao Valor Econômico sobre os credores paulistas serem forçados a abrir mão do recebimento de valores devidos pelo Governo Estadual, reconhecidos judicialmente, para não enfrentarem a fila dos precatórios. O problema se deu devido a baixa do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para menos da metade, estabelecida pelo Governo de São Paulo, que atualmente é de R$ 15 mil, sendo um dos menores do país.
Fernanda acredita que essa redução de valor é prejudicial, “é um limite muito baixo. Se fosse uma ação contra o INSS, por exemplo, para tratar de aposentadoria, o teto [da RPV] seria de R$ 70 mil. É muito discrepante”, explica.
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