A sócia Maria Virginia Mesquita, da área de Infraestrutura & Projetos, fala ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre a medida que permite que novos setores como educação, saúde, segurança pública, entre outros, possam emitir debêntures incentivadas, títulos de renda fixa que isentam o investidor do pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos.
“A medida é bastante positiva. Não há motivos para isentar de tributos as emissões de debêntures em setores maduros, como energia e logística, e deixar de estender esse benefício aos setores da chamada infraestrutura social. Até porque nesses setores estão os projetos de estados e municípios que agora poderão se beneficiar dessa possibilidade de atração de capital privado. Combinada essa medida com a concessão de aval do Tesouro para garantir a contraprestação pública em contratos de parceria firmados por estados e municípios, podemos ter um fomento muito interessante a essas parcerias”, explica Virginia.
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