As associadas Paloma Rosa e Maria Alice Laranjeira, ambas da área Tributária, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre o julgamento do Tema 1.182 pelo STJ que terá início hoje, 26 de abril de 2023, que trata da possibilidade de exclusão (ou não) de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A decisão impacta a União, os Estados e as empresas. “Do ponto de vista dos contribuintes, é necessário lembrar que muitos segmentos dependem da concessão de incentivos de ICMS para aliviar a carga tributária incidente sobre certos tipos de segmentos econômicos, viabilizando a consecução de determinadas atividades que, sob o aspecto econômico, muito dificilmente seriam possíveis sem a concessão de tais benefícios e incentivos”, avaliam Paloma e Alice.
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