O sócio Michel Siqueira Batista e a associada Giovanna Milana, ambos da área Tributária, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre a Lei 14.754/23, que trouxe a brasileiros com ativos no exterior (aplicações financeiras, offshores e trusts) a possibilidade de pagar menos imposto sobre os ganhos acumulados até 2024.
Michel e Giovanna pontuam que “a nova regulamentação traz elementos importantes que deverão ser aplicados já na elaboração da Declaração de Ajuste Anual (DAA) a ser entregue neste ano. Por esse motivo, recomendamos àqueles que possuam ativos no exterior verificar detalhadamente os novos procedimentos”.
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