Discussões sobre o ITBI podem se perpetuar | Legislação & Mercados
A associada Fernanda Rizzo, da área Tributária, fala ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre a proposta de regulamentação da Reforma Tributária, através do Projeto de Lei Complementar 108/24 (PLP 108/24), que visa uniformizar o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no momento da assinatura dos contratos de compra e venda. No entanto, isso contraria decisões recentes do STF e do STJ, que determinam que o imposto deve ser pago no momento do registro no cartório de imóveis.
