A associada Fernanda Rizzo, da área Tributária, fala ao Valor Econômico sobre como a Lei Complementar nº 199/23, de simplificação tributária, visa reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias para a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Contribuintes e incentivar a conformidade fiscal.
A lei simplificará o entendimento acerca das obrigações acessórias a cumprir e a expectativa é que as declarações, manualmente preenchidas hoje, sejam pré-preenchidas, com dados extraídos dos documentos eletrônicos do contribuinte, permitindo uma maior agilidade e eficiência, além de melhorar o compliance tributário das empresas, pois “ao diminuir a quantidade de declarações e unificar os procedimentos, diminui-se o risco de cometimento de erros de preenchimento e de cruzamento de dados”, explica Fernanda.
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