Felipe Matias, associado da área Trabalhista, falou à CNN Brasil sobre o pedido de revogação definitiva, por parte da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da portaria que restringe o trabalho nos feriados em dez setores do comércio, por entenderem que a medida causa preocupação entre empregadores e insegurança jurídica no setor.
Felipe pontua que o adiamento da entrada em vigor revela entraves políticos. “Entidades patronais, sobretudo do comércio e serviços, mobilizaram-se contra a medida, alegando falta de previsibilidade e risco ao funcionamento de atividades essenciais. Além disso, tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de decreto legislativo com o objetivo de sustar os efeitos da portaria, o que evidencia a pressão parlamentar”, complementa.
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