Especial: Decreto elimina incertezas, mas obrigações podem pesar para distribuidoras | Broadcast
A sócia Camila Borba Lefèvre, da área de Tecnologia & Comunicação, fala ao Broadcast, da Agência Estado, sobre o Decreto 12.068 que trata das regras para renovação das concessões de distribuição de energia e que traz a possibilidade de as concessionárias poderem prestar outros serviços e, inclusive, compartilhar dados dos consumidores, o chamado "Open Energy".
Camila explica que a permissão prevista no decreto não é contrária à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em si, mas pontua que "é necessário que sejam tomadas algumas precauções […] que seja obtido o consentimento do usuário e que ele tenha obtido todas as informações sobre o compartilhamento dos dados".
