A sócia Paloma Rosa e a associada Priscila Alves, ambas da área Tributária & Aduaneira, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre o Projeto de Lei 15/24, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, e prevê benefícios aos contribuintes que cumprirem de forma adequada seus compromissos relacionados ao pagamento de impostos e que construírem um relacionamento cooperativo com a Receita Federal.
O PL traz luz à governança corporativa tributária que funciona como um “conjunto de procedimentos de gestão voltados à coordenação, controle e revisão de procedimentos tributários, com o objetivo de redução de riscos fiscais e o estabelecimento de índices de eficiência, que possibilitem consistência e transparência das demonstrações financeiras”, explicam Paloma e Priscila.
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