A importância dos mecanismos de controle do cashback | Legislação & Mercados
Os associados Marcello Coimbra e Caio Persici, ambos da área Tributária, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre a Reforma Tributária em relação ao consumo que introduziu a devolução de imposto (cashback) como forma de reduzir a carga tributária para a população mais pobre. Essa definição veio por meio do Projeto de Lei Complementar 68/2024 e, para ter direito ao benefício, as famílias devem ter renda mensal per capita de até meio salário mínimo nacional e ter inscrição ativa no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
