A sócia Helena Guimarães e as associadas Ana Luisa Fucci e Érica Antunes, todas da área de Direito Societário/M&A, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre o Projeto de Lei enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em maio deste ano, que tem como objetivos simplificar a emissão de debêntures, por meio da redução da burocracia, e incentivar o mercado secundário de negociação dos títulos, através da separação dos fluxos financeiros do pagamento de juros e de principal.
Uma das propostas para diminuir a burocracia é dispensar a necessidade de registro da escritura da emissão de debênture na Junta Comercial. “Em nosso entendimento, a supressão desse registro, desde que mantida a obrigatoriedade de registro do ato que aprova a emissão de dívida e a adequada disciplina de tal ato pela CVM ou pelo Executivo, conforme o caso, não prejudicará terceiros e ainda representa uma redução de burocracia para a emissão”, explicam as advogadas.
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