Nova obrigação acessória prevê multas pesadas | Legislação & Mercados
Os associados Caio Persici e Frederico Bakkum, ambos da área Tributária, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre a Medida Provisória 1.227/24, que limitava o uso dos créditos do Pis e da Cofins e teve vários de seus artigos devolvidos ao governo pelo Senado Federal pouco depois de sua edição. No entanto, algumas partes da medida ainda estão em vigor. Uma delas é a nova exigência para as empresas que recebem benefícios fiscais informarem à Receita Federal sobre o valor e o tipo dos benefícios que recebem por meio da entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
