Novos capítulos do embate pela devolução de tributos pagos indevidamente | ConJur
O associado Raphael Castro, da área Tributária, é autor de artigo publicado pelo ConJur acerca das preocupações trazidas após edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, que ocasionou mais um capítulo no embate entre o Fisco e os contribuintes em torno da devolução do indébito resultante de norma tributária declarada inconstitucional.
