O associado Raphael Castro é autor do artigo "O alcance do julgamento do tema 962 no STF"
O associado Raphael Castro é autor do artigo "O alcance do julgamento do tema 962 no STF", publicado pelo JOTA.
No artigo, Raphael aborda o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, submetido à repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o Tema nº 962, julgando ser inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. A partir disso, ele pontua que "o racional que conduziu a formação deste tema tem o condão de gerar efeitos que superam a hipótese tratada no referido RE".
