O sócio Claudio Pieruccetti, da área de Infraestrutura & Projetos, é autor do artigo "Novidades à vista com o Marco Regulatório das Ferrovias", publicado pela Agência Infra, que aborda o Projeto de Lei do Senado 261/18, que trata do novo marco regulatório das ferrovias e foi sancionado, transformando-se na Lei 14.273/21.
Dentre as diversas novidades trazidas pelo marco regulatório, há a possibilidade de autorregulação. Claudio pontua que "muito embora essa seja uma novidade na infraestrutura de transporte nacional e, portanto, não se tenha massa crítica suficiente para estimar a efetividade do instituto, transferir para as empresas privadas diretamente relacionadas com a operação a definição dos padrões técnico-operacionais é sem dúvida uma medida que dará maior conforto a possíveis investidores, na medida em que retirará desse tema interferências indevidas do Poder Público”.
O artigo completo está disponível aqui.