Os associados Paloma Rosa e Carlos Augusto Bender, ambos da área Tributária, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre o Projeto de Lei 2.703/22, que visa ampliar prazo para que projetos de geração distribuída fiquem isentos da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). Inicialmente, seguindo o Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/22), os consumidores tinham até o dia 7 de janeiro para fazer essa solicitação, mas o PL aprovado na Câmara propõe o adiamento para até 7 de julho.
Paloma e Carlos pontuam que “apesar dos argumentos contrários ao PL 2.703/22, temos que o fomento à geração e ao consumo de energia limpa representa um dos assuntos mais relevantes da pauta do novo Ministério do Meio Ambiente”.
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