A associada Bianca Mareque, da área Tributária, fala ao ConJur sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias, o que acaba violando a garantia fundamental da coisa julgada e pode causar insegurança jurídica aos contribuintes.
Bianca acredita que, se a coisa julgada sempre fortaleceu o entendimento dos contribuintes sobre determinado tema, agora os desestimula não só a discutir tributos que lhe pareçam ilegais ou inconstitucionais como a fruir de eventual decisão que lhes seja favorável, ainda que já tenha transitado em julgado.
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