PLP da Reforma requer adaptações para o Repetro-Sped
A sócia Paloma Rosa, da área de Direito Tributário & Aduaneiro, é a autora do artigo publicado pela Brasil Energia, que discute a aprovação da Emenda Constitucional nº 132, responsável por reformar o sistema de tributação sobre o consumo no Brasil, com foco na simplificação tributária.
Segundo Paloma, o PLP nº 68/2024, enviado ao Senado, propõe duas novas modalidades no regime Repetro-Sped: GNL-Temporário e Repetro-Entreposto. No entanto, a inclusão do primeiro no Repetro-Sped requer cautela, pois pode gerar insegurança jurídica e aumentar a complexidade tributária.
