A sócia Bianca Mareque e o associado Caio Persici, ambos da área Tributária, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre o programa de autorregularização tributária, criado a partir da publicação da Lei das Subvenções (Lei 14.789/23) que alterou a cobrança de impostos que incidem sobre as subvenções que as empresas recebem dos Estados, como as relativas ao ICMS.
Esse programa é voltado aos contribuintes que excluíram essas subvenções da base de cálculo de tributos federais, mas que deixaram de cumprir os critérios estabelecidos pela Lei 12.973/14, anteriormente vigente. Com a regulamentação do programa pela Receita Federal, as condições são atraentes.
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