Projeto aborda tributação de trusts | Legislação & Mercados
O associado Michel Siqueira Batista, da área Tributária, fala ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre o PLP 145/22 e os principais aspectos relacionados à tributação do trust.
Para Michel, o projeto reconhece expressamente a eficácia no Brasil de trusts constituídos nos termos de legislação estrangeira, salvo casos de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e bons costumes. Michel afirma que o projeto é uma iniciativa importante para conferir maior segurança jurídica para planejamentos patrimoniais envolvendo esse instrumento.
