Qual é a finalidade das multas tributárias? | Folha de S.Paulo
O associado Raphael Castro, da área Tributária & Aduaneira, é autor do artigo publicado pela Folha de S.Paulo, no qual comenta o julgamento do Tema nº 863 pelo STF sob a perspectiva da proposta do estabelecimento de novos paradigmas para a multa tributária no Brasil.
Raphael pontua que a decisão do Supremo Tribunal Federal propõe uma visão mais moderna para as multas tributárias, com vistas a afastá-las de um viés meramente arrecadatório, para prestigiar a percepção de que se destinam a desestimular a prática de irregularidades, além de destacar a importância de o ente público investir em medidas educativas de instrução e orientação dos contribuintes.
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