O sócio Rafael Amorim e o associado Gabriel Eleutério, ambos da área Tributária, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre a Solução de Consulta que prevê a adesão ao Regime Especial de Tributação (RET) por condomínios de lotes, desde que vinculada à construção de casas.
“A resposta à Solução de Consulta – Cosit nº 24/2023 impacta positivamente o setor imobiliário, na medida em que enseja uma interpretação mais abrangente quanto às hipóteses de aplicação do RET, representando uma superação do entendimento da Receita Federal de restrição absoluta à adoção do RET para loteamentos”, explicam Rafael e Gabriel.
