Reforma traz incertezas sobre o ITCMD | Legislação & Mercados
O sócio Michel Siqueira Batista e a associada Giovanna Milana, ambos da área Tributária, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre a proposta de regulamentação da Reforma Tributária que traz mudanças importantes para o planejamento sucessório. Uma delas é a progressividade da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Além disso, o Projeto de Lei Complementar 108/24 prevê a incidência do imposto em casos de distribuição desproporcional de dividendos ou perdão de dívidas entre pessoas vinculadas, sem justificativa negocial.
