Reforma traz incertezas sobre o ITCMD | Legislação & Mercados
O sócio Michel Siqueira Batista e a associada Giovanna Milana, ambos da área de Planejamento Patrimonial & Sucessório, fala ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre as mudanças trazidas pela proposta de regulamentação da Reforma Tributária através do Projeto de Lei Complementar 108/24, que tornam a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressiva e preveem a incidência do imposto se houver a distribuição desproporcional de dividendos ou o perdão de dívida, entre pessoas vinculadas, sem justificativa negocial.
