Matheus Moitinho, associado da área Tributária & Aduaneira, é um dos autores de artigo presente na Revista Estudos Institucionais da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). O texto expõe os princípios da simplicidade e da transparência tributários que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, foram expressamente estabelecidos como sendo de observância obrigatória pelo Sistema Tributário Nacional.
Além disso, os autores descrevem os conceitos, elementos e fundamentos desses princípios, destacam a segurança jurídica como elemento de simbiose axiológica e avaliam criticamente, sob essas premissas, a Lei Complementar nº 214/2025.
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