O sócio Tiago Severini, da área Tributária & Aduaneira, fala ao PetróleoHoje sobre a empresa Transocean contestar a Receita Federal por impostos relacionados à importação da sonda Dhirubhai Deepwater KG2, contratada pela Petrobras para perfurar em águas profundas, que está parada à espera da liberação pelo Fisco.
A Receita alegou que o Repetro, bem como o afretamento de casco nu, não vale para o afretamento da sonda, então os impostos devem ser cobrados. “Esse entendimento implicaria, para os contratos de afretamento por tempo, a mesma restrição que se aplica ao afretamento a casco nu no âmbito do Repetro”, afirma Tiago, além de avaliar que não há base legal para a Receita tomar a decisão de cobrança.
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